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urn:lex:br:federal:lei:1965-11-05;4832
urn:lex:br:federal:lei:1965-11-05;4832 — Lei nº 4.832, de 05 de novembro de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, com vigência por dois exercícios, o crédito especial de Cr$508.500.000 (quinhentos e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a restauração e adaptação dos aeroportos de Uruguaiana, Afonso Pena, Santos Dumont, Belém, Salvador e São Luiz às exigências do tráfego aéreo.
Parágrafo único. O referido crédito terá a seguinte discriminação:
Cr$
Uruguaiana . . ..........................................................................................
72.000.000
Afonso Pena . . ........................................................................................
248.592.700
Santos Dumont . . ....................................................................................
50.480.600
Belém . . .................................................................................................
43.119.400
Salvador . . ..............................................................................................
13.607.300
São Luiz . . .............................................................................................
80.700.000
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
