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    urn:lex:br:federal:lei:1965-11-05;4832

    urn:lex:br:federal:lei:1965-11-05;4832 — Lei nº 4.832, de 05 de novembro de 1965

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, com vigência por dois exercícios, o crédito especial de Cr$508.500.000 (quinhentos e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a restauração e adaptação dos aeroportos de Uruguaiana, Afonso Pena, Santos Dumont, Belém, Salvador e São Luiz às exigências do tráfego aéreo. Parágrafo único. O referido crédito terá a seguinte discriminação: Cr$ Uruguaiana . . .......................................................................................... 72.000.000 Afonso Pena . . ........................................................................................ 248.592.700 Santos Dumont . . .................................................................................... 50.480.600 Belém . . ................................................................................................. 43.119.400 Salvador . . .............................................................................................. 13.607.300 São Luiz . . ............................................................................................. 80.700.000 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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