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    urn:lex:br:federal:lei:1965-11-05;4830

    urn:lex:br:federal:lei:1965-11-05;4830 — Lei nº 4.830, de 05 de novembro de 1965

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    Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1967, o prazo fixado pela Lei nº 4.349, de 6 de julho de 1964, relativo à suspensão da cobrança de tôdas as taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das emprêsas brasileiras de navegação aérea, na execução de linhas ou viagens domésticas previstas pelo art. 6° da Lei nº 1.815, de 18 de fevereiro de 1953. Art. 2º É concedida anistia fiscal às mencionadas emprêsas de navegação, relativamente às taxas aeroportuárias de pouso e estadia, devidas até a vigência da presente Lei, excetuados os débitos correspondentes a essas taxas e resultantes dos serviços das linhas internacionais por elas executadas. Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1966. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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