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urn:lex:br:federal:lei:1965-11-05;4825
urn:lex:br:federal:lei:1965-11-05;4825 — Lei nº 4.825, de 05 de novembro de 1965
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, é acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:
“§ 3º Nas hipóteses das letras
d
e
g,
poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
