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    urn:lex:br:federal:lei:1965-11-05;4825

    urn:lex:br:federal:lei:1965-11-05;4825 — Lei nº 4.825, de 05 de novembro de 1965

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    Art. 1º O art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, é acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação: “§ 3º Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo." Art. 2º Esta lei entra em vigor na de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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