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urn:lex:br:federal:lei:1965-11-04;4823
urn:lex:br:federal:lei:1965-11-04;4823 — Lei nº 4.823, de 04 de novembro de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica concedida isenção do impôsto de importação e taxas aduaneiras para os materiais discriminados na relação anexa, a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
