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    urn:lex:br:federal:lei:1965-11-04;4823

    urn:lex:br:federal:lei:1965-11-04;4823 — Lei nº 4.823, de 04 de novembro de 1965

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    Art. 1º Fica concedida isenção do impôsto de importação e taxas aduaneiras para os materiais discriminados na relação anexa, a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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