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    urn:lex:br:federal:lei:1965-10-25;4814

    urn:lex:br:federal:lei:1965-10-25;4814 — Lei nº 4.814, de 25 de outubro de 1965

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    Art. 1º Fica alterado, sem aumento de despesa, o quadro relativo à unidade orçamentária 4.17.09 - Departamento de Administração (Encargos Especiais) do Subanexo 4.17.00 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - integrantes do Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1965, que passa a vigorar conforme a discriminação constante do Anexo, no que se refere às categorias econômicas, especificações e rubricas indicadas. Parágrafo único. A discriminação de que trata êste artigo tem vigência a partir de 1º de janeiro de 1965, para efeito de registro e contrôle das despesas já realizadas. Art. 2º ONDE SE LÊ: ......................................................................................................................................

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