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    urn:lex:br:federal:lei:1965-10-21;4807

    urn:lex:br:federal:lei:1965-10-21;4807 — Lei nº 4.807, de 21 de outubro de 1965

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$519.550 (quinhentos e dezenove mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros) para atender a despesas efetuadas com a realização de eleições em 1963 e 1964. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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