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urn:lex:br:federal:lei:1965-10-20;4793
urn:lex:br:federal:lei:1965-10-20;4793 — Lei nº 4.793, de 20 de outubro de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º É autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender a despesas com reparo de navios.
(Vide Decreto-Lei nº 214, de 27/2/1967)
Parágrafo único. O crédito especial de que trata o presente artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e automaticamente distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
