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    urn:lex:br:federal:lei:1965-10-20;4790

    urn:lex:br:federal:lei:1965-10-20;4790 — Lei nº 4.790, de 20 de outubro de 1965

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    Art. 1º - Os valôres dos símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, criado pela Lei nº 409, de 25 de setembro de 1948, e alterado pelas Leis números 1.979, de 8 de setembro de 1953, 3.214, de 19 de julho de 1957, 3.492, de 18 de dezembro de 1958, e 4.088, de 12 de julho de 1962, passam a ser os constantes da tabela seguinte: PJ .......................................................................................................... Cr$417.000 PJ- 0 .......................................................................................................... Cr$410.000 PJ- 1 .......................................................................................................... Cr$405.000 PJ - 2 .......................................................................................................... Cr$387.000 PJ - 3 .......................................................................................................... Cr$367.000 PJ - 4 .......................................................................................................... Cr$333.000 PJ - 5 .......................................................................................................... Cr$317.000 PJ - 6 .......................................................................................................... Cr$300.000 PJ - 7 .......................................................................................................... Cr$275.000 PJ - 8 .......................................................................................................... Cr$250.000 PJ - 9 .......................................................................................................... Cr$225.000 PJ - 10 .......................................................................................................... Cr$205.000 PJ - 11 .......................................................................................................... Cr$185.000 PJ - 12 .......................................................................................................... Cr$167.000 PJ - 13 .......................................................................................................... Cr$151.000 FUNÇÕES GRATIFICADAS 1-P .......................................................................................................... Cr$300.000 2-P .......................................................................................................... Cr$285.000 3-P .......................................................................................................... Cr$270.000 4-P .......................................................................................................... Cr$255.000 Art. 2º - O salário-família passará a ser pago na base de Cr$5.000 (cinco mil cruzeiros) por dependente. Art. 3º - A presente Lei aplica-se aos funcionários inativos, independente de prévia apostila. Art. 4º - As vantagens financeiras resultantes desta Lei são devidas a partir de 1º de junho de 1964. Art. 5º - Aplica-se aos funcionários do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região o disposto no art. 15 e seus parágrafos da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964. Art. 6º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, para o exercício financeiro de 1964, o crédito especial de Cr$158.186.000 (cento e cinqüenta e oito milhões, cento e oitenta e seis mil cruzeiros) e, para refôrço das dotações consignadas para tal, no exercício vigente de 1965, o crédito suplementar de Cr$271.230.000 (duzentos e setenta e um milhões, duzentos e trinta mil cruzeiros), os quais serão automàticamente registrados no Tribunal de Contas da União e distribuídos ao Tesouro Nacional. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

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