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urn:lex:br:federal:lei:1965-10-20;4790
urn:lex:br:federal:lei:1965-10-20;4790 — Lei nº 4.790, de 20 de outubro de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º - Os valôres dos símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, criado pela Lei nº 409, de 25 de setembro de 1948, e alterado pelas Leis números 1.979, de 8 de setembro de 1953, 3.214, de 19 de julho de 1957, 3.492, de 18 de dezembro de 1958, e 4.088, de 12 de julho de 1962, passam a ser os constantes da tabela seguinte:
PJ
.......................................................................................................... Cr$417.000
PJ- 0
.......................................................................................................... Cr$410.000
PJ- 1
.......................................................................................................... Cr$405.000
PJ - 2
.......................................................................................................... Cr$387.000
PJ - 3
.......................................................................................................... Cr$367.000
PJ - 4
.......................................................................................................... Cr$333.000
PJ - 5
.......................................................................................................... Cr$317.000
PJ - 6
.......................................................................................................... Cr$300.000
PJ - 7
.......................................................................................................... Cr$275.000
PJ - 8
.......................................................................................................... Cr$250.000
PJ - 9
.......................................................................................................... Cr$225.000
PJ - 10
.......................................................................................................... Cr$205.000
PJ - 11
.......................................................................................................... Cr$185.000
PJ - 12
.......................................................................................................... Cr$167.000
PJ - 13
.......................................................................................................... Cr$151.000
FUNÇÕES GRATIFICADAS
1-P
.......................................................................................................... Cr$300.000
2-P
.......................................................................................................... Cr$285.000
3-P
.......................................................................................................... Cr$270.000
4-P
.......................................................................................................... Cr$255.000
Art. 2º - O salário-família passará a ser pago na base de Cr$5.000 (cinco mil cruzeiros) por dependente.
Art. 3º - A presente Lei aplica-se aos funcionários inativos, independente de prévia apostila.
Art. 4º - As vantagens financeiras resultantes desta Lei são devidas a partir de 1º de junho de 1964.
Art. 5º - Aplica-se aos funcionários do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região o disposto no art. 15 e seus parágrafos da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Art. 6º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, para o exercício financeiro de 1964, o crédito especial de Cr$158.186.000 (cento e cinqüenta e oito milhões, cento e oitenta e seis mil cruzeiros) e, para refôrço das dotações consignadas para tal, no exercício vigente de 1965, o crédito suplementar de Cr$271.230.000 (duzentos e setenta e um milhões, duzentos e trinta mil cruzeiros), os quais serão automàticamente registrados no Tribunal de Contas da União e distribuídos ao Tesouro Nacional.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
