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    urn:lex:br:federal:lei:1965-08-23;4761

    urn:lex:br:federal:lei:1965-08-23;4761 — Lei nº 4.761, de 23 de agosto de 1965

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Estado Maior das Fôrças Armadas e Ministérios da Marinha, da Guerra e da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$6.400.000.000 (seis bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender as despesas do Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana (FAIBRÁS), criado pelo Decreto nº 56.308, de 21 de maio de 1965, de acôrdo com o Decreto Legislativo nº 38, de 20 de maio de 1965, assim discriminado: Estado Maior das Fôrças Armadas Cr$30.000.000 Ministério da Marinha Cr$1.780.000.000 Ministério da Guerra Cr$4.290.000.000 Ministério da Aeronáutica Cr$300.000.000 Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será registrado pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuído ao Tesouro Nacional. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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