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    urn:lex:br:federal:lei:1965-08-23;4760

    urn:lex:br:federal:lei:1965-08-23;4760 — Lei nº 4.760, de 23 de agosto de 1965

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    Art. 1º O art. 295 do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) passa a vigorar com o seguinte item: “.............................................................................................................................. "XI -os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos ou inativos." (Inciso com redação dada pela Lei nº 5.126, de 29/9/1966) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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