Beta
urn:lex:br:federal:lei:1965-08-18;4756
urn:lex:br:federal:lei:1965-08-18;4756 — Lei nº 4.756, de 18 de agosto de 1965
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e consumo, da taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares para um automóvel marca “Mercedes Benz” doado a Edson Arantes do Nascimento pela firma “Auto Hennekg”, de Müchen, Alemanha.
Parágrafo único. O automóvel a que se refere êste artigo só poderá ser objeto de transação comercial, decorrido o prazo mínimo de dois (2) anos, a contar da data de liberação mediante pagamento de todos os impostos e taxas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
