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urn:lex:br:federal:lei:1965-08-12;4751
urn:lex:br:federal:lei:1965-08-12;4751 — Lei nº 4.751, de 12 de agosto de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), para atender a despesas do Território Federal do Amapá, referentes a exercícios anteriores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
