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urn:lex:br:federal:lei:1965-08-11;4748
urn:lex:br:federal:lei:1965-08-11;4748 — Lei nº 4.748, de 11 de agosto de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida a pensão especial ao ex-aluno da Escola Técnico-Profissional “Almirante Ferraz” do Centro de Armamento da Marinha - Orlando da Silva - que, após a conclusão do curso profissional, foi julgado inválido para aproveitamento nos quadros do citado estabelecimento.
Parágrafo único. A pensão de que trata o artigo 1º desta lei será igual ao salário-mínimo da região onde completou o curso o beneficiado.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda destinada ao pagamento de pensionista da União.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
