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urn:lex:br:federal:lei:1965-07-09;4721
urn:lex:br:federal:lei:1965-07-09;4721 — Lei nº 4.721, de 09 de julho de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º Os valôres dos símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, fixados pela Lei nº 4.067, de 5 de junho de 1962, são os constantes da tabela anexa.
§ 1º A importância da gratificação de função é igual à diferença entre o valor estabelecido para o símbolo respectivo e o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo funcionário.
§ 2º Ao funcionário designado para o exercício de encargos de chefia, de assessoramento ou secretariado, é facultado optar pelo critério estabelecido no parágrafo anterior ou pela percepção de vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido da gratificação fixa, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do símbolo da função gratificada respectiva.
Art. 2º O salário-família é fixado em Cr$5.000 (cinco mil cruzeiros) por dependente.
Art. 3º Aplica-se esta Lei aos servidores inativos dêste Tribunal, independente de prévia apostila.
Art. 4º As vantagens financeiras decorrentes desta Lei são devidas a partir de 1º de julho de 1964.
Art. 5º Aplica-se aos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região o disposto no art. 15 e seus parágrafos da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Art. 6º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, no exercício financeiro de 1965, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de Cr$890.000.000 (oitocentos e noventa milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes da presente Lei, e que será automàticamente registrado no Tribunal de Contas da União, e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI
Símbolos
Cr$
PJ
.............................................................................................
417.000
PJ - 0
.............................................................................................
410.000
PJ - 1
.............................................................................................
405.000
PJ - 2
.............................................................................................
387.000
PJ - 3
.............................................................................................
367.000
PJ - 4
.............................................................................................
333.000
PJ - 5
.............................................................................................
317.000
PJ - 6
.............................................................................................
300.000
PJ - 7
.............................................................................................
275.000
PJ - 8
.............................................................................................
250.000
PJ - 9
.............................................................................................
225.000
PJ - 10
.............................................................................................
205.000
PJ - 11
.............................................................................................
185.000
PJ - 12
.............................................................................................
167.000
PJ - 13
.............................................................................................
151.000
PJ - 14
.............................................................................................
140.000
PJ - 15
.............................................................................................
128.000
PJ - 16
.............................................................................................
109.000
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Cr$
1 – F
.............................................................................................
300.000
2 – F
.............................................................................................
285.000
3 – F
.............................................................................................
270.000
4 – F
.............................................................................................
255.000
