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urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4712
urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4712 — Lei nº 4.712, de 29 de junho de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º A alínea
c
do art.15 de Lei nº 1.184, de 30 de agôsto de 1950, que dispõe sôbre o Banco de Crédito da Borracha S.A., passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) fixar... VETADO... os preços de compra da borracha nacional, a serem pagos pelo Banco de Crédito da Amazônia S. A. ao último vendedor e a serem cobrados pelo referido Banco às indústrias manufatureiras, quer nas vendas efetuadas em Belém, quer nas vendas realizadas nos centros industriais, assim como fixar as quotas e os preços de venda de sucedâneos da borracha, elastômeros ou plastômeros termoplásticos adquiridos e vendidos pelo Banco à indústria. Na compra e venda da borracha natural, a Comissão Executiva de Defesa da Borracha determinará, ...VETADO ... os preços, mínimos ou fixos, a serem pagos aos produtores pelas borrachas de produção nacional.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
