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    urn:lex:br:federal:lei:1965-06-28;4710

    urn:lex:br:federal:lei:1965-06-28;4710 — Lei nº 4.710, de 28 de junho de 1965

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    Art. 1º É concedida isenção da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, para um aparelho de Raios X “Heliophos 4”, uma aparelhagem para Abreugrafia, um intensificador de imagem cirúrgico, completo e um aparelho de Raios X para terapia profunda “ Stabilipan ”, doados ao Hospital São Francisco de Assis, de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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