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    urn:lex:br:federal:lei:1965-06-28;4703

    urn:lex:br:federal:lei:1965-06-28;4703 — Lei nº 4.703, de 28 de junho de 1965

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$370.000.000 (trezentos e setenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da realização da Segunda Conferência Interamericana Extraordinária. Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será registrado e distribuído ao Tesouro Nacional, pelo Tribunal de Contas da União. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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