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urn:lex:br:federal:lei:1965-06-28;4699
urn:lex:br:federal:lei:1965-06-28;4699 — Lei nº 4.699, de 28 de junho de 1965
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica revigorada, para todos os efeitos, a autorização concedida, pela Lei nº 4.271, de 24 de outubro de 1963, ao Poder Executivo para abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), destinado à integralização da quota de participação da União na Sociedade de Economia Mista “Aços Finos Paratini S.A.“, correspondente ao exercício de 1962.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data e sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
