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urn:lex:br:federal:lei:1965-06-21;4688
urn:lex:br:federal:lei:1965-06-21;4688 — Lei nº 4.688, de 21 de junho de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de licença prévia, dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, para alimentos doados, através do Programa “Alimentos para a Paz”, à Secretaria de Serviços Sociais do Estado da Guanabara, destinados à distribuição gratuita às populações desfavorecidas da Guanabara.
Art. 2º A isenção concedida abrange as mercadorias já desembarcadas mediante assinatura de têrmo de responsabilidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
