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    urn:lex:br:federal:lei:1965-06-21;4683

    urn:lex:br:federal:lei:1965-06-21;4683 — Lei nº 4.683, de 21 de junho de 1965

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    Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento constante do certificado de cobertura cambial DG-64-28.613, emitido pela Carteira de Câmbio, importado pela Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A. Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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