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urn:lex:br:federal:lei:1965-06-21;4683
urn:lex:br:federal:lei:1965-06-21;4683 — Lei nº 4.683, de 21 de junho de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento constante do certificado de cobertura cambial DG-64-28.613, emitido pela Carteira de Câmbio, importado pela Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A.
Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
