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    urn:lex:br:federal:lei:1965-06-15;4675

    urn:lex:br:federal:lei:1965-06-15;4675 — Lei nº 4.675, de 15 de junho de 1965

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a proceder ao cancelamento da dívida de Cr$108.632 (cento e oito mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros), incluída ao Ativo da Companhia Nacional de Navegação Costeira, para efeito do cálculo da indenização ao Espólio de Henrique Lage, fixada pelo Tribunal Arbitral, e proveniente de materiais e mão-de-obra aplicados, ao tempo da administração privada da emprêsa, na reforma do prédio situado na Rua São Francisco Xavier número 214, pertencente ao espólio de Codrato de Vilhena, antigo Diretor-Gerente daquela Companhia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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