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    urn:lex:br:federal:lei:1965-06-15;4674

    urn:lex:br:federal:lei:1965-06-15;4674 — Lei nº 4.674, de 15 de junho de 1965

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    Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.408, de 9 de agôsto de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados serão prorrogados por um dia útil”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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