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    urn:lex:br:federal:lei:1965-06-15;4673

    urn:lex:br:federal:lei:1965-06-15;4673 — Lei nº 4.673, de 15 de junho de 1965

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    Art. 1º Nas execuções fiscais promovidas nos têrmos do Decreto-lei nº 960, de 1939, aplicam-se, quanto aos bens e direitos objeto de penhora, as cláusulas de impenhorabilidade prevista no art. 942 do Código do Processo Civil. Art. 2º O executado nomeará bens à penhora, obedecendo-se à gradação prevista no Código do Processo Civil. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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