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    urn:lex:br:federal:lei:1965-06-08;4668

    urn:lex:br:federal:lei:1965-06-08;4668 — Lei nº 4.668, de 08 de junho de 1965

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    Art. 1º É revogado o artigo 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei número 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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