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    urn:lex:br:federal:lei:1965-06-08;4665

    urn:lex:br:federal:lei:1965-06-08;4665 — Lei nº 4.665, de 08 de junho de 1965

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    Art. 1º São prorrogadas, por 5 (cinco) anos, as disposições dos arts. 78, 79 e 80 da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de 1964, revogadas as disposições em contrário.

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