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urn:lex:br:federal:lei:1965-06-08;4665
urn:lex:br:federal:lei:1965-06-08;4665 — Lei nº 4.665, de 08 de junho de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º São prorrogadas, por 5 (cinco) anos, as disposições dos arts. 78, 79 e 80 da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de 1964, revogadas as disposições em contrário.
