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urn:lex:br:federal:lei:1965-05-31;4642
urn:lex:br:federal:lei:1965-05-31;4642 — Lei nº 4.642, de 31 de maio de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, para os maquinismos, seus sobressalentes e acessórios, aparelhos, ferramentas, matérias primas e semi-elaboradas, instrumentos e materiais, importados pela “CEMAT” - Centrais Elétricas Matogrossense - S.A.”, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e destinados à construção, conservação e manutenção de suas instalações hidroelétricas e termoelétricas.
Art. 2º É igualmente concedida isenção do impôsto do sêlo em todos os atos, contratos e instrumentos dos quais participar a “CEMAT” - Centrais Elétricas Matogrossense S.A.”.
Art. 3º A isenção de que trata o art. 1º desta lei não abrange os materiais com similar nacional.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
