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    urn:lex:br:federal:lei:1965-05-26;4640

    urn:lex:br:federal:lei:1965-05-26;4640 — Lei nº 4.640, de 26 de maio de 1965

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    Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento constante da licença nº DG-61/7006-7868, expedida pela Carteira de Comércio Exterior, a ser importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, com sede na cidade do mesmo nome, no Estado de Mato Grosso. Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional, nem a taxa de despacho aduaneiro. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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