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    urn:lex:br:federal:lei:1965-05-18;4634

    urn:lex:br:federal:lei:1965-05-18;4634 — Lei nº 4.634, de 18 de maio de 1965

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a elevação do capital da Fábrica Nacional de Motores S.A., de Cr$18.000.000.000 (dezoito bilhões de cruzeiros) para Cr$30.000.000.000 (trinta bilhões de cruzeiros). Parágrafo único. Aos atuais acionistas é assegurado o direito de preferência para a subscrição proporcional de ações. Art. 2º É o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a subscrever, pelo Tesouro Nacional as ações necessárias à integralização do nôvo capital. Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até a importância de Cr$12.000.000.000 (doze bilhões de cruzeiros) para integralização das ações a que se refere o artigo anterior. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

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