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urn:lex:br:federal:lei:1965-04-28;4620
urn:lex:br:federal:lei:1965-04-28;4620 — Lei nº 4.620, de 28 de abril de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica isenta do pagamento do impôsto único sôbre energia elétrica, criado pela Lei nº 2.308, de 30 de agôsto de 1954, a Rêde Elétrica Piquete-Itajubá, do Ministério da Guerra, no período entre 30 de agôsto de 1954 e 31 de julho de 1958.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
