LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1965-04-28;4620

    urn:lex:br:federal:lei:1965-04-28;4620 — Lei nº 4.620, de 28 de abril de 1965

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica isenta do pagamento do impôsto único sôbre energia elétrica, criado pela Lei nº 2.308, de 30 de agôsto de 1954, a Rêde Elétrica Piquete-Itajubá, do Ministério da Guerra, no período entre 30 de agôsto de 1954 e 31 de julho de 1958. Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates