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urn:lex:br:federal:lei:1965-04-15;4618
urn:lex:br:federal:lei:1965-04-15;4618 — Lei nº 4.618, de 15 de abril de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam incorporados às Universidades do Brasil, do Recife e do Rio Grande do Sul, respectivamente, os cursos atualmente mantidos pela Campanha de Formação de Geólogos (CAGE), no Rio de Janeiro, no Recife e em Pôrto Alegre.
Art. 2º Os cursos referidos no artigo anterior integrar-se-ão sob a forma de Escolas ou Institutos, em situação de paridade com os demais estabelecimentos, na estrutura e no funcionamento das Universidades a que são incorporadas, segundo a forma que estas estatuam, observadas as prescrições legais.
Art. 3º Mediante a diversificação do currículo do curso de graduação de geólogos em ciclo de ensino básico e ciclo de ensino profissional, as Universidades poderão valer-se para o ministério do primeiro dos recursos de pessoal e material existentes noutras unidades universitárias, inclusive em departamentos ou unidades do tipo dos institutos centrais, ou básicos.
Art. 4º A Diretoria do Ensino Superior promoverá a transferência do patrimônio pertencente aos cursos, para as Universidades a que ora se integram.
Art. 5º O pessoal docente e administrativo dos cursos, já enquadrado na forma da legislação em vigor, será incluído nos Quadros de Pessoal das respectivas Universidades.
Art. 6º Dentro de sessenta (60) dias após a transferência do patrimônio, os Conselhos Universitários das Universidades do Brasil, do Recife e do Rio Grande do Sul aprovarão os Regimentos das Unidades criadas de acôrdo com o disposto no artigo 2º.
Art. 7º Enquanto as novas unidades não dispuserem de congregação regularmente constituída, funcionará em seu lugar o Conselho Universitário, para os efeitos de escolha do Diretor, alterações de regimento e aprovação de programas.
Art. 8º Fica criado, em cada qual dos Quadros do Pessoal das Universidades do Brasil, do Recife e do Rio Grande do Sul, um (1) cargo, de provimento em comissão, de Diretor, Símbolo 5-C, para atender ao disposto nesta Lei.
§ 1º Fica igualmente criada, em cada um dos Quadros de Pessoal de que trata êste artigo, uma (1) função gratificada, Símbolo 5-F, de Chefe de Secretaria.
§ 2º Até que sejam nomeados, na forma do art. 76 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 os diretores das unidades ora criadas, a direção será exercida por um Coordenador, designado pelo Reitor em face da lista tríplice organizada pelo respectivo Conselho Universitário.
Art. 9º A despesa resultante da execução da presente Lei correrá, no exercício de 1965, à conta das dotações orçamentárias destinadas à Campanha de Formação de Geólogos (GAGE), de acôrdo com os planos aprovados pela Comissão Orientadora.
Art. 10. As Universidades do Brasil, do Recife e do Rio Grande do Sul consignarão em seus orçamentos, a partir de 1966, recursos destinados à manutenção e desenvolvimento das unidades que venham a ser criadas em razão desta Lei.
Parágrafo único. A Campanha de Formação de Geólogos (CAGE) concederá, em 1966, auxílios às unidades criadas por esta Lei, à conta dos recursos que lhe sejam atribuídos e segundo plano aprovado pela Comissão Orientadora.
Art. 11. (VETADO).
Art. 12. As escolas de geologia incentivarão a formação de prospectores inclusive com a instituição de curso próprio, cabendo ao Conselho Federal de Educação baixar as normas relativas ao ensino de prospecção.
Parágrafo único. O curso a ser instituído poderá ser ministrado no período das férias universitárias.
Art. 13. Após a transferência completa dos cursos de formação de geólogos às Universidades, o Ministério da Educação e Cultura promoverá a extinção da Campanha de Formação de Geólogos (CAGE).
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
