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urn:lex:br:federal:lei:1965-04-15;4615
urn:lex:br:federal:lei:1965-04-15;4615 — Lei nº 4.615, de 15 de abril de 1965
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Analyze this law with AIArt. 1º Aos voluntários e militares que prestaram serviço de guerra na Campanha de Canudos fica concedida a pensão mensal e especial, na base de um salário mínimo.
Art. 2º A pensão especial de que trata o artigo precedente será pessoal, intransferível e sòmente paga ao beneficiário enquanto viver, renovada, no ato de cada pagamento, a prova de identidade de existência do pensionista.
Art. 3º A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda destinada aos pensionistas da União, devendo, nos orçamentos futuros, figurar sob a rubrica especial “Pensões a Voluntários e Militares da Campanha de Canudos”.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
