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    urn:lex:br:federal:lei:1965-03-30;4605

    urn:lex:br:federal:lei:1965-03-30;4605 — Lei nº 4.605, de 30 de março de 1965

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    Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a construção do Quartel dos Fuzileiros Navais em Brasília. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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