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urn:lex:br:federal:lei:1965-03-30;4604
urn:lex:br:federal:lei:1965-03-30;4604 — Lei nº 4.604, de 30 de março de 1965
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 27 do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, mantido seu parágrafo único, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Nos casos de incapacidade temporária, a indenização é devida a partir do dia que se segue ao do acidente”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
