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    urn:lex:br:federal:lei:1965-02-22;4598

    urn:lex:br:federal:lei:1965-02-22;4598 — Lei nº 4.598, de 22 de fevereiro de 1965

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    Art. 1º É concedida isenção do impôsto de importação, exclusive a taxa de despacho aduaneiro para equipamento de televisão constante das licenças ns. DG-60/3325-3270 e DG-62/263.3024 emitidas pela Carteira de Comércio Exterior, importado pela Rádio Rio Ltda. (TV-Rio). Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional. Art. 3º A baixa do Têrmo de Responsabilidade referente à isenção de que trata esta lei, só será efetivada à vista da respectiva verificação fiscal. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

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