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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-11;4579

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-11;4579 — Lei nº 4.579, de 11 de dezembro de 1964

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especial de Cr$1.360.000,00 (um bilhão, trezentos e sessenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a aquisição de fichários e um automóvel ou camioneta de fabricação nacional para os seus serviços. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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