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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-11;4577

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-11;4577 — Lei nº 4.577, de 11 de dezembro de 1964

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    Art. 1º É concedida isenção do impôsto de importação e consumo, para máquinas e equipamentos constantes da licença nº DG-58-5.622-5.645, emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S. A., a serem importados pela Siemens do Brasil Companhia de Eletricidade, para fabricação de centrais telefônicas. Parágrafo único. A isenção referida no artigo não abrange a taxa de despacho aduaneiro de 5%. Art. 2º O favor de que trata o artigo anterior não abrange o material com similar nacional. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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