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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-11;4566

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-11;4566 — Lei nº 4.566, de 11 de dezembro de 1964

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    Art. 1º A subvenção concedida à Faculdade de Filosofia da Universidade Católica Sul-Riograndese (denominação que tomou a Faculdade Católica de Filosofia de Pelotas), pela Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, fica aumentada, nos têrmos do § 2º do art. 16 da mesma lei, com a redação que lhe deu a Lei nº 3.641, de 10 de outubro de 1959, em Cr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), passando a ser de Cr$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), aumento êsse a partir de 1961. Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) para ocorrer ao pagamento da diferença, objeto desta lei, nos anos de 1961 e 1962. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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