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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4559

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4559 — Lei nº 4.559, de 10 de dezembro de 1964

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    Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento telefônico constante das licenças DG-58-8.717-8.801 e DG-58-8.718-8.802, emitidos pela Carteira de Comércio Exterior, a ser importado pela Companhia Telefônica de Patrocínio, sediada na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. Art. 2º O favor concedido não abrange material com similar nacional. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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