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urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4553
urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4553 — Lei nº 4.553, de 10 de dezembro de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$34.800.000,00 (trinta e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros) suplementar às verbas abaixo indicadas do Anexo 4.14 - Ministério da Fazenda ao vigente Orçamento Geral da União (Lei número 4.295 de 16 de dezembro de 1963) a saber:
Verba 1.0.00
- Custeio
1.3.00
- Material de Consumo e de transformação
1.3.04
- Combustíveis e lubrificantes ...........................................................
6.000.000,00
1.3.05
- Materiais e acessórios de máquinas, viaturas e aparelhos ................
3.200.000,00
1.3.10
- Matérias-primas e produtos manufaturados destinados a qualquer transformação .................................................................................
2.500.000,00
1.3.15
- Lâmpadas incandescentes e fluorescentes .....................................
2.600.000,00
1.4.00
- Material Permanente
1.4.05
- Materiais e acessórios para instalações elétricas .............................
2.500.000,00
1.5.00
- Serviços de Terceiros
1.5.06
- Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis ....
6.000.000,00
Verba 4.0.00
- Investimentos
4.1.00
- Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com os bens imóveis ..............................................................................
12.000.000,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
