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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4553

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4553 — Lei nº 4.553, de 10 de dezembro de 1964

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$34.800.000,00 (trinta e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros) suplementar às verbas abaixo indicadas do Anexo 4.14 - Ministério da Fazenda ao vigente Orçamento Geral da União (Lei número 4.295 de 16 de dezembro de 1963) a saber: Verba 1.0.00 - Custeio 1.3.00 - Material de Consumo e de transformação 1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes ........................................................... 6.000.000,00 1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, viaturas e aparelhos ................ 3.200.000,00 1.3.10 - Matérias-primas e produtos manufaturados destinados a qualquer transformação ................................................................................. 2.500.000,00 1.3.15 - Lâmpadas incandescentes e fluorescentes ..................................... 2.600.000,00 1.4.00 - Material Permanente 1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas ............................. 2.500.000,00 1.5.00 - Serviços de Terceiros 1.5.06 - Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis .... 6.000.000,00 Verba 4.0.00 - Investimentos 4.1.00 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com os bens imóveis .............................................................................. 12.000.000,00 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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