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urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4552
urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4552 — Lei nº 4.552, de 10 de dezembro de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir à Presidência da República - Conselho Nacional de Telecomunicações - o crédito suplementar de Cr$10.000.000,00, como refôrço da seguinte dotação do vigente exercício:
“4.07 - Conselho Nacional de Telecomunicações - Despesas Ordinárias
Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros
Subconsignação 1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de bagagens e pedágios - Cr$10.000.000,00”
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
