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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4550

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4550 — Lei nº 4.550, de 10 de dezembro de 1964

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), destinado à aquisição e fabricação de munições, para atender às necessidades do Exército. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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