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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4548

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4548 — Lei nº 4.548, de 10 de dezembro de 1964

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    Art. 1º Fica extinta a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Urussuí, criada pela Lei nº 1.473-B, de 24 de novembro de 1951. Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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