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urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4544
urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4544 — Lei nº 4.544, de 10 de dezembro de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1965 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$116.876.816.000,00 (cento e dezesseis bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões e oitocentos e dezesseis mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$116.876.816.000,00 (cento e dezesseis bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões e oitocentos e dezesseis mil cruzeiros), respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Cr$
Impostos .................................................................................................
3.873.000.000,00
Taxas......................................................................................................
110.970.000,00
Contribuição de Melhoria...........................................................................
1.000.000,00
Receita Patrimonial...................................................................................
15.350.000,00
Receita Industrial......................................................................................
300.000,00
Transferências Correntes...........................................................................
55.994.658.000,00
Receitas Diversas.....................................................................................
365.000.000,00
Total das Receitas Correntes.....................................................................
60.360.272.000,00
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital...........................................................................
56.516.538.000,00
Total das Receitas de Capital.....................................................................
56.516.538.000,00
Total Geral da Receita...............................................................................
116.876.816.000,00
Art. 3º A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros analísticos anexos e distribuídos pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas:
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Valor
Gabinete do Prefeito..................................................................................
542.185.000,00
Comissão de Turismo e Recreação............................................................
383.182.000,00
Assessoria de Planejamento......................................................................
450.964.000,00
Consultoria Jurídica...................................................................................
27.876.000,00
Procuradoria-Geral....................................................................................
79.712.000,00
Secretaria-Geral de Administração.............................................................
8.270.128.000,00
Superitendência Geral da Fazenda.............................................................
76.859.640.000,00
Junta de Recursos Fiscais.........................................................................
34.450.000,00
Secretaria-Geral de Saúde.........................................................................
5.898.934.000,00
Superintendência Geral de Agricultura........................................................
4.872.375.000,00
Superintendência Geral de Serviços Sociais................................................
2.904.336.000,00
Superintendência Geral de Economia.........................................................
662.785.000,00
Superintendência Geral de Educação e Cultura...........................................
6.446.422.000,00
Superintendência Geral de Segurança e Interior...........................................
4.009.437.000,00
Departamento de Estradas de Rodagem do D.F..........................................
5.200.000.000,00
Tribunal de Contas....................................................................................
324.290.000,00
Total Geral da Despesa.............................................................................
116.876.816.000,00
Art. 4º As dotações de pessoal e material das diversas unidades orçamentárias serão movimentadas pelos órgãos próprios da Secretaria Geral de Administração, seguido o disposto no art. 66 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Fica o Prefeito autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Tributária;
II - abrir os créditos suplementares e especiais que se fizerem necessários até 100% (cem por cento) da Receita Tributária orçada, mediante Decreto e de acôrdo com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - firmar convênio com a União para a administração e cobrança dos tributos previstos na presente Lei.
Art. 6º A Receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acôrdo com o disposto na Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962 - Código Tributário do Distrito Federal.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.
