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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4544

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4544 — Lei nº 4.544, de 10 de dezembro de 1964

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    Art. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1965 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$116.876.816.000,00 (cento e dezesseis bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões e oitocentos e dezesseis mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$116.876.816.000,00 (cento e dezesseis bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões e oitocentos e dezesseis mil cruzeiros), respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Cr$ Impostos ................................................................................................. 3.873.000.000,00 Taxas...................................................................................................... 110.970.000,00 Contribuição de Melhoria........................................................................... 1.000.000,00 Receita Patrimonial................................................................................... 15.350.000,00 Receita Industrial...................................................................................... 300.000,00 Transferências Correntes........................................................................... 55.994.658.000,00 Receitas Diversas..................................................................................... 365.000.000,00 Total das Receitas Correntes..................................................................... 60.360.272.000,00 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital........................................................................... 56.516.538.000,00 Total das Receitas de Capital..................................................................... 56.516.538.000,00 Total Geral da Receita............................................................................... 116.876.816.000,00 Art. 3º A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros analísticos anexos e distribuídos pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas: UNIDADES ADMINISTRATIVAS Valor Gabinete do Prefeito.................................................................................. 542.185.000,00 Comissão de Turismo e Recreação............................................................ 383.182.000,00 Assessoria de Planejamento...................................................................... 450.964.000,00 Consultoria Jurídica................................................................................... 27.876.000,00 Procuradoria-Geral.................................................................................... 79.712.000,00 Secretaria-Geral de Administração............................................................. 8.270.128.000,00 Superitendência Geral da Fazenda............................................................. 76.859.640.000,00 Junta de Recursos Fiscais......................................................................... 34.450.000,00 Secretaria-Geral de Saúde......................................................................... 5.898.934.000,00 Superintendência Geral de Agricultura........................................................ 4.872.375.000,00 Superintendência Geral de Serviços Sociais................................................ 2.904.336.000,00 Superintendência Geral de Economia......................................................... 662.785.000,00 Superintendência Geral de Educação e Cultura........................................... 6.446.422.000,00 Superintendência Geral de Segurança e Interior........................................... 4.009.437.000,00 Departamento de Estradas de Rodagem do D.F.......................................... 5.200.000.000,00 Tribunal de Contas.................................................................................... 324.290.000,00 Total Geral da Despesa............................................................................. 116.876.816.000,00 Art. 4º As dotações de pessoal e material das diversas unidades orçamentárias serão movimentadas pelos órgãos próprios da Secretaria Geral de Administração, seguido o disposto no art. 66 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º Fica o Prefeito autorizado a: I - realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Tributária; II - abrir os créditos suplementares e especiais que se fizerem necessários até 100% (cem por cento) da Receita Tributária orçada, mediante Decreto e de acôrdo com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; III - firmar convênio com a União para a administração e cobrança dos tributos previstos na presente Lei. Art. 6º A Receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acôrdo com o disposto na Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962 - Código Tributário do Distrito Federal. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

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