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urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4542
urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4542 — Lei nº 4.542, de 10 de dezembro de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar, de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) referente à seguinte dotação orçamentária:
4.01 - Presidência da República.
Despesas Ordinárias
Verbas 1.0.00 - Custeio.
Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil.
Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
