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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4542

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4542 — Lei nº 4.542, de 10 de dezembro de 1964

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar, de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) referente à seguinte dotação orçamentária: 4.01 - Presidência da República. Despesas Ordinárias Verbas 1.0.00 - Custeio. Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil. Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas. Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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