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urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4540
urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4540 — Lei nº 4.540, de 10 de dezembro de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º A implantação do Plano Nacional de Viação se fará mediante Planos Quadrienais de Obras elaborados e executados de acôrdo com as disposições da presente lei.
Art. 2º Os Planos Quadrienais serão elaborados pelos Conselhos Setoriais do Ministério da Viação e Obras Públicas e Órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica, no primeiro ano de cada período governamental, aprovados pelo Conselho Nacional de Transportes e sujeitos a homologação, por Decreto do Poder Executivo para vigência nos 4 (quatro) anos seguintes.
§ 1º A sua execução se fará através de Programas Anuais, com metas físicas determinadas pelos Conselhos Setoriais do Ministério da Viação e Obras Públicas e Órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica aprovados pelo Conselho Nacional de Transportes e homologados pelos Ministros de Estado interessados, até 31 de janeiro de cada ano.
§ 2º As alterações dos Planos Quadrienais de Obras serão feitas por Decreto, mediante propostas dos Conselhos Setoriais do Ministério da Viação e Obras Públicas e Órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e aprovados pelo Conselho Nacional de Transportes.
Art. 3º Os Planos Quadrienais de Obras serão custeados pelos Fundos com destinação específica, dotações orçamentárias globais e outros, recursos necessários à sua realização.
Parágrafo único. Obrigatoriamente, pelo menos 70% das receitas anuais dos Fundos específicos serão aplicados na implantação, expansão ou conservação dos empreendimentos constantes do Plano Quadrienal, bem como na aquisição de equipamentos necessários à sua execução, destinando-se o restante às despesas de custeio.
Art. 4º Serão obrigatoriamente, aprovados pelos Conselhos Setoriais do Ministério da Viação e Obras Públicas e Órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica, antes do início da execução:
a) Os projetos e orçamentos dos empreendimentos incluídos nos Programas Anuais;
b) Os contratos de adjudicação de serviços referentes aos empreendimentos acima.
Art. 5º As obras e serviços quando não realizados por administração direta serão adjudicados e medidos de acôrdo com o disposto na Lei número 4.401, de 20-9-1964 e na Lei número 4.370, de 28-7-1964.
Parágrafo único. Quando, por motivo de fôrça maior pela autoridade competente, dispensada a concorrência pública, far-se-á, obrigatoriamente, a concorrência administrativa ou coleta de preços entre firmas registradas nas Autarquias, Entidades paraestatais e Órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica.
Art. 6º Os Conselhos Setoriais do Ministério da Viação e Obras Públicas e Órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica realizarão estudos e pesquisas, através de órgãos federais regionais, civis e militares, destinadas à revisão e uniformização das tabelas de custos unitários na mesma região geo-econômica e assim consideradas: Norte (Acre - Amazonas - Pará - Amapá e Rondônia); Nordeste (Maranhão - Piauí
Ceará - Rio Grande do Norte - Paraíba - Pernambuco - Alagoas e Fernando de Noronha); Leste (Sergipe e Bahia); Sudeste (Minas Gerais - Espírito Santo - Rio de Janeiro e Guanabara); Sul (São Paulo
- Paraná - Santa Catarina e Rio Grande do Sul) e Centro-Oeste (Mato Grosso - Goiás e Distrito Federal).
Art. 7º Caberá ao Conselho Nacional de Transportes, em geral, a orientação superior e aos Conselhos Setoriais do Ministério da Viação e Obras Públicas e Órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica, em suas atividades específicas, a fiscalização e contrôle da execução dos empreendimentos realizados, quer diretamente pelos órgãos executivos respectivos, quer mediante convênio com entidades federais ou estaduais.
§ 1º Os órgãos executivos deverão remeter trimestralmente, aos Conselhos Setoriais do Ministério da Viação e Obras Públicas e Órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e êstes ao Conselho Nacional de Transportes, os Relatórios pormenorizados sôbre a situação dos empreendimentos em realização, bem como de aplicação dos recursos a êle destinados.
§ 2º O Conselho Nacional de Transportes por sua vez, remeterá ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, vetado, cópias autênticas dos relatórios e da aplicação de recursos mencionados no parágrafo anterior.
Art. 8º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
