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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4539

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4539 — Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964

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    Art. 1º O Orçamento-Geral da União para o exercício financeiro de 1965, discriminado pelos Anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$3.000.100.000.000,00 (três trilhões e cem milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$3.774.962.795.000,00 (três trilhões, setecentos e setenta e quatro bilhões novecentos e sessenta e dois milhões setecentos e noventa e cinco mil cruzeiros). Art. 2º Será a Receita realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acôrdo com o seguinte desdobramento: Cr$1.000 Cr$1.000 1 - Receitas Correntes - Receita Tributária .............................................. 2.938.450.011 - Receita Patrimonial ........................................... 25.850.318 - Receita Industrial .............................................. 10.669.165 - Transferências Correntes ................................... 202 - Receitas Diversas ............................................. 25.000.003 2.999.969.699 2 - Receita de Capital ........................................................................... 130.301 Total ..................................................................................... 3.000.100.000 Art. 3º Fica autorizada a cobrança do impôsto único, criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940, modificado pelas Leis números 1.749, de 28 de novembro de 1952, e 2.975, de 27 de novembro de 1956, cujo produto será aplicado de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente. Parágrafo único. O recolhimento do impôsto único a que se refere êste artigo continuará a processar-se de acôrdo com o estabelecido no artigo 4º da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964. Art. 4º A despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 4 e respectivos subanexos, conforme o seguinte desdobramento: Cr$1.000 Cr$1.000 2 Poder Legislativo e Órgãos Auxiliares 01 - Câmara dos Deputados ........................... 22.492.700 02 - Senado Federal ....................................... 11.168.100 03 - Tribunal de Contas da União ..................... 2.752.253 04 - Conselho Nacional de Economia .............. 760.654 37.173.707 03 Poder Judiciário 01 - Supremo Tribunal Federal ........................ 1.199.841 02 - Tribunal Federal de Recursos ................... 11.773.684 03 - Justiça Militar .......................................... 756.728 04 - Justiça Eleitoral ....................................... 05 - Justiça do Trabalho .................................. 128.121.898 06 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4.387.352 25.271.867 4 Poder Executivo 2.932.252 07 - Presidência da República ......................... 64.500 02 - Departamento Administrativo do Serviço Público ..................................................... 17.764.988 03 - Estado Maior das Fôrças Armadas ........... 21.940.450 04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas ................................. 1.717.862 05 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste .................................................. 1.554.863 06 - Comissão do Vale do São Francisco ........ 07 - Conselho Nacional de Telecomunicações .. 08 - Conselho de Segurança Nacional .............. 09 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia ........................... 26.559.482 10 - Superintendência do Plano de Valorização da Região da Fronteira Sudoeste do País .... 3.924.000 11 - Ministério da Aeronáutica ......................... 239.462.670 12 - Ministério da Agricultura ........................... 147.937.556 13 - Ministério da Educação e Cultura ............. 417.968.106 14 - Ministério da Fazenda .............................. 721.562.102 15 - Ministério da Guerra ................................ 410.052.330 16 - Ministério da Indústria e do Comércio ........ 8.495.108 17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores 127.816.043 18 - Ministério da Marinha ............................... 219.814.325 19 - Ministério das Minas e Energia ................ 112.696.832 20 - Ministério das Relações Exteriores........... 18.126.946 21 - Ministério da Saúde ................................. 113.128.343 22 - Ministério do Trabalho e Previdência Social 86.489.213 23 - Ministério da Viação e Obras Públicas ...... 880.000.000 3.712.517.221 3.774.962.795 Art. 5º A discriminação das dotações globais de despesa será feita: I - No Anexo 2 - Poder Legislativo e Órgãos Auxiliares, pelas Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, Presidente do Tribunal de Contas e Presidente do Conselho Nacional de Economia; II - No Anexo 3 - Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos componentes; III - No Anexo 4 - Pelo Poder Executivo. § 1º A discriminação a que se refere êste artigo obedecerá ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º Os Orçamentos analíticos de que trata êste artigo serão obrigatòriamehte publicados no “ Diário Oficial ” e poderão ser alterados até 29 de outubro. § 3º Os Balanços Gerais da União apresentarão as despesas orçamentárias discriminadas, na forma do parágrafo primeiro, devendo o Ministério da Fazenda expedir instruções a tôdas as repartições para o fiel cumprimento do disposto neste parágrafo. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer um fundo de reserva até 30% (trinta por cento) ... VETADO ... no Anexo 4 desta lei. Parágrafo único. VETADO. Art. 7º A entrega de qualquer importância pelo Tesouro, para a cobertura de deficit de autarquias ou de emprêsas públicas ou privadas subvencionadas, ficará condicionada a um esfôrço comprovado dessas entidades, no sentido de corrigir seu desequilíbrio financeiro, através da revisão de tarifas e preços de seus serviços ou da redução dos respectivos custos. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito necessárias à cobertura do deficit do exercício de 1965, inclusive, para a mesma finalidade, a elevar até Cr$1.200.000.000.000,00 (um trilhão e duzentos bilhões de cruzeiros), o limite de emissão das Obrigações do Tesouro Nacional de que trata a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Art. 9º As Divisões ou Serviços de Pessoal, Material, Orçamento e Obras dos Ministérios, inclusive a Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, sempre que necessário, movimentarão as dotações de pessoal, material de consumo, material permanente, serviços de terceiros, encargos diversos, obras e equipamento, que se acham discriminadas por unidades orçamentárias. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

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