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urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4539
urn:lex:br:federal:lei:1964-12-10;4539 — Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento-Geral da União para o exercício financeiro de 1965, discriminado pelos Anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$3.000.100.000.000,00 (três trilhões e cem milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$3.774.962.795.000,00 (três trilhões, setecentos e setenta e quatro bilhões novecentos e sessenta e dois milhões setecentos e noventa e cinco mil cruzeiros).
Art. 2º Será a Receita realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acôrdo com o seguinte desdobramento:
Cr$1.000
Cr$1.000
1
- Receitas Correntes
- Receita Tributária ..............................................
2.938.450.011
- Receita Patrimonial ...........................................
25.850.318
- Receita Industrial ..............................................
10.669.165
- Transferências Correntes ...................................
202
- Receitas Diversas .............................................
25.000.003
2.999.969.699
2
- Receita de Capital ...........................................................................
130.301
Total .....................................................................................
3.000.100.000
Art. 3º Fica autorizada a cobrança do impôsto único, criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940, modificado pelas Leis números 1.749, de 28 de novembro de 1952, e 2.975, de 27 de novembro de 1956, cujo produto será aplicado de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.
Parágrafo único. O recolhimento do impôsto único a que se refere êste artigo continuará a processar-se de acôrdo com o estabelecido no artigo 4º da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.
Art. 4º A despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 4 e respectivos subanexos, conforme o seguinte desdobramento:
Cr$1.000
Cr$1.000
2
Poder Legislativo e Órgãos Auxiliares
01
- Câmara dos Deputados ...........................
22.492.700
02
- Senado Federal .......................................
11.168.100
03
- Tribunal de Contas da União .....................
2.752.253
04
- Conselho Nacional de Economia ..............
760.654
37.173.707
03
Poder Judiciário
01
- Supremo Tribunal Federal ........................
1.199.841
02
- Tribunal Federal de Recursos ...................
11.773.684
03
- Justiça Militar ..........................................
756.728
04
- Justiça Eleitoral .......................................
05
- Justiça do Trabalho ..................................
128.121.898
06
- Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
4.387.352
25.271.867
4
Poder Executivo
2.932.252
07
- Presidência da República .........................
64.500
02
- Departamento Administrativo do Serviço Público .....................................................
17.764.988
03
- Estado Maior das Fôrças Armadas ...........
21.940.450
04
- Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas .................................
1.717.862
05
- Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ..................................................
1.554.863
06
- Comissão do Vale do São Francisco ........
07
- Conselho Nacional de Telecomunicações ..
08
- Conselho de Segurança Nacional ..............
09
- Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia ...........................
26.559.482
10
- Superintendência do Plano de Valorização da Região da Fronteira Sudoeste do País ....
3.924.000
11
- Ministério da Aeronáutica .........................
239.462.670
12
- Ministério da Agricultura ...........................
147.937.556
13
- Ministério da Educação e Cultura .............
417.968.106
14
- Ministério da Fazenda ..............................
721.562.102
15
- Ministério da Guerra ................................
410.052.330
16
- Ministério da Indústria e do Comércio ........
8.495.108
17
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores
127.816.043
18
- Ministério da Marinha ...............................
219.814.325
19
- Ministério das Minas e Energia ................
112.696.832
20
- Ministério das Relações Exteriores...........
18.126.946
21
- Ministério da Saúde .................................
113.128.343
22
- Ministério do Trabalho e Previdência Social
86.489.213
23
- Ministério da Viação e Obras Públicas ......
880.000.000
3.712.517.221
3.774.962.795
Art. 5º A discriminação das dotações globais de despesa será feita:
I - No Anexo 2 - Poder Legislativo e Órgãos Auxiliares, pelas Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, Presidente do Tribunal de Contas e Presidente do Conselho Nacional de Economia;
II - No Anexo 3 - Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos componentes;
III - No Anexo 4 - Pelo Poder Executivo.
§ 1º A discriminação a que se refere êste artigo obedecerá ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º Os Orçamentos analíticos de que trata êste artigo serão obrigatòriamehte publicados no “
Diário
Oficial
” e poderão ser alterados até 29 de outubro.
§ 3º Os Balanços Gerais da União apresentarão as despesas orçamentárias discriminadas, na forma do parágrafo primeiro, devendo o Ministério da Fazenda expedir instruções a tôdas as repartições para o fiel cumprimento do disposto neste parágrafo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer um fundo de reserva até 30% (trinta por cento) ... VETADO ... no Anexo 4 desta lei.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 7º A entrega de qualquer importância pelo Tesouro, para a cobertura de
deficit
de autarquias ou de emprêsas públicas ou privadas subvencionadas, ficará condicionada a um esfôrço comprovado dessas entidades, no sentido de corrigir seu desequilíbrio financeiro, através da revisão de tarifas e preços de seus serviços ou da redução dos respectivos custos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito necessárias à cobertura do
deficit
do exercício de 1965, inclusive, para a mesma finalidade, a elevar até Cr$1.200.000.000.000,00 (um trilhão e duzentos bilhões de cruzeiros), o limite de emissão das Obrigações do Tesouro Nacional de que trata a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
Art. 9º As Divisões ou Serviços de Pessoal, Material, Orçamento e Obras dos Ministérios, inclusive a Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, sempre que necessário, movimentarão as dotações de pessoal, material de consumo, material permanente, serviços de terceiros, encargos diversos, obras e equipamento, que se acham discriminadas por unidades orçamentárias.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
