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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-09;4538

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-09;4538 — Lei nº 4.538, de 09 de dezembro de 1964

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    Art. 1º É autorizada a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, do crédito especial de Cr$833.570.000,00 (oitocentos e trinta e três milhões, quinhentos e setenta mil cruzeiros), para atender a despesas decorrentes de convênios firmados com estabelecimentos de ensino superior, para o aumento de vagas nas primeiras séries de diversos cursos, em decorrência da aplicação dos Decretos ns. 53.642, de 28 de fevereiro de 1964, e 53.325, de 18 de dezembro de 1963, que ratificou a Portaria Ministerial nº 25, de 22 de janeiro de 1963, obedecido, ainda, o disposto no Decreto nº 53.932, de 26 de maio de 1964, no que couber. Art. 2º O crédito mencionado no artigo anterior será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional à disposição da Diretoria do Ensino Superior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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