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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-08;4531

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-08;4531 — Lei nº 4.531, de 08 de dezembro de 1964

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    Art. 1º Ficam incluídos nos Anexos da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, os quantitativos de vencimentos mensais relativos aos seguintes Membros do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União: ANEXO IV MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM 2) Subprocurador-Geral da República.......................................................710.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO À JUSTIÇA MILITAR 2) Subprocurador-Geral ............................................................................ 480.000,00 3) Promotor de 1ª Categoria ...................................................................... 450.000,00 4) Promotor de 2ª Categoria ...................................................................... 380.000,00 5) Promotor de 3ª Categoria ...................................................................... 320.000,00 6) Advogado de Ofício de 2ª Entrância ..................................................... 280.000,00 7) Advogado de Ofício de 1ª Entrância ..................................................... 250.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO 2) Procurador do Trabalho de 1ª Categoria .............................................. 450.000,00 3) Procurador do Trabalho de 2ª Categoria .............................................. 380.000,00 4) Procurador Adjunto .............................................................................. 320.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 2) Adjunto de Procurador ......................................................................... 450.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL 2) Procurador Adjunto ............................................................................................ 420.000,00 ANEXO V MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO À JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1) Procurador-Geral da Justiça .................................................................................... 670.000,00 2) Subprocurador-Geral .............................................................................................. 500.000,00 3) Curador ................................................................................................................... 450.000,00 4) Promotor Público ................................................................................................... 400.000,00 5) Promotor Substituto ............................................................................................... 350.000,00 6) Defensor Público ................................................................................................... 280.000,00 ANEXO VI SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO 2) Consultor Jurídico e Procurador-Geral da Fazenda Nacional .............................. 600.000,00 Art. 2º Aos funcionários de que trata esta Lei aplica-se, no que couber, a Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, inclusive quanto à retroação prevista em seu artigo 23. Art. 3º Quando o total mensal de vencimentos e vantagens, ou proventos, a que por fôrça da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, fizerem jus os Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Serviço Jurídico da União, for inferior ao total de vencimentos e vantagens, ou proventos que vinham recebendo, terão direito a um complemento igual ao valor da diferença encontrada. Parágrafo Único. O complemento de que trata este artigo decrescerá progressivamente atá a sua completa extinção, em face dos futuros reajustamentos, promoções e acessos. (Artigo vetado pel o Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional em 8/7/1965) (Vide art. 3º da Lei nº 5.368, de 1/12/1967) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

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