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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-08;4526

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-08;4526 — Lei nº 4.526, de 08 de dezembro de 1964

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    Art. 1º Fica concedida isenção dos impostos de importação e consumo, exceto a taxas de despachos aduaneiros para o material importado pela Ericson do Brasil Comércio e Industria S.A., e destinado à instalação de um centro automático para a Telefônica de Sete Lagoas Estado de Minas Gerais, a que se refere a licença DG-61/8945 N, expedida pelo Banco do Brasil. Art. 2º A isenção concedida no artigo anterior não abrange material com similar nacional. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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