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    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-07;4524

    urn:lex:br:federal:lei:1964-12-07;4524 — Lei nº 4.524, de 07 de dezembro de 1964

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    Art. 1º É concedida isenção do impôsto de importação e de consumo para equipamento relacionado nas licenças de importação números DG-60/11115 - 18096, DG-60/11116 - 18097, DG-60/11344 - 18098 DG-60/11343 - 18099 e DG-60/11114 - 18100, destinado à ampliação de conjunto industrial da Siderúrgica J. L. Aliperti S.A., localizado no bairro de Água Funda, em São Paulo. Art. 2º A isenção de que trata esta lei não abrange o material com similar nacional registrado. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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